LGPD - Lei Geral de Proteção de dados
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. Esta lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Dados Pessoais
Qualquer dado que identifica ou possibilita identificar uma pessoa física, como por exemplo:
Nome;
Números de documentos;
Endereço;
Número de telefone; ou
Endereço de e-mail.
Dados Pessoais Sensíveis
Qualquer informação que possa resultar em uma discriminação, como por exemplo:
Convicção religiosa;
Vida Sexual;
Saúde;
Dados Genéticos e Biométricos;
Opinião política;
Origem racial ou étnica;
Filiação a sindicatos ou a organização religiosa, filosófica ou política.
Tratamento de dados
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Prevent Senior está se adequando a LGPD para atender a todos os requisitos dispostos na Lei, que entrará em vigor em 14 de agosto de 2020.
Nas próximas páginas, entenderemos melhor como nossos clientes deverão ser orientados ao questionarem sobre a LGPD.
A LGPD foi sancionada no ano de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, tendo como objetivo a proteção aos dados pessoais dos brasileiros compartilhados tanto de forma digital quanto física, coletados, armazenados e manipulados pelas empresas nomeadas como controladores. A partir do momento em que entrar em vigor, os controladores (empresas detentoras dos dados) terão a obrigação de informar aos titulares dos dados (clientes ou colaboradores) como serão tratados, bem como de realizar o manuseio dos dados somente nas seguintes situações:
Proteção de crédito;
Legítimo Interesse;
Interesse público;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Realização de estudos por órgão de pesquisa (dados anonimizados);
Proteção da vida do titular ou de terceiro;
Execução de políticas públicas;
Tutela da saúde (para profissionais específicos);
Processo judicial, administrativo ou arbitral;
Execução de contrato.
Quando o tratamento dos dados não se encaixar nos quesitos supracitados, a Prevent Senior deverá obter o consentimento do titular dos dados, estabelecendo o seu objetivo do termo de forma clara e sem tendência. Toda e qualquer responsabilidade deve ser repassada para suas empresas terceirizadas (operador dos dados), bem como as subcontratantes, sempre que houver o compartilhamento de informações pessoais.
Com o objetivo de estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, será disponibilizado no Portal do Beneficiário (versão WEB) o termo para obtenção do consentimento para o tratamento dos dados pessoais. Caso o tratamento não atenda às finalidades previstas na lei, o titular dos dados deverá autorizar o uso dos dados sob o controle da Prevent Senior durante a realização de um determinado serviço prestado pela operadora, como por exemplo Monitoramento Integrado, Tutoria, ou demais serviços que possam ser realizados. Portanto, cada serviço que estiver relacionado ao tratamento de dados pessoais, o DPO (encarregado dos dados pessoais) indicará se há necessidade de termo de consentimento dedicado.
Como o cliente terá acesso aos termos?
Ao logar-se no Portal do Beneficiário utilizando uma matrícula que ainda não tenha aceitado/recusado todos os termos, aparecerá na tela inicial do site uma janela possibilitando ao beneficiário: ler os termos, aceitá-los, recusá-los ou avaliar os termos em outro momento.
Os termos disponíveis neste momento são:
● Monitoramento Integrado;
● Tutoria;
● Utilização de Dados.
Obs: Para que um beneficiário visualize o termo de aceite Tutoria, o mesmo deve pertencer a um grupo carteira do tipo Tutoria. Caso o beneficiário não queira avaliar os termos no momento, basta clicar sobre o botão “Lembrar mais tarde” (Item 5 da Figura 1).
Selecione o termo desejado e clique sobre o botão “Aceito” (item 4 da Figura 1):
Obs: Ao aceitar o termo Monitoramento Integrado, o beneficiário será direcionado para uma tela na qual deverá validar as opções de contato:
Aceito também ser contatado fora do horário comercial e aos finais de semana;
Aceito ser contactado apenas no horário comercial.
Ao aceitar o termo Tutoria, o beneficiário será direcionado para uma tela na qual deverá validar as opções de contato:
Aceito que os contatos também sejam realizados pelo telefone do responsável legal disponibilizado no sistema da operadora;
Aceito também ser contatado fora do horário comercial e aos finais de semana;
Aceito ser contatado apenas no horário comercial.
Figura 1:
Figura 2: Opções de contato do termo Tutoria.
Figura 3: Opções de contato do termo Monitoramento Integrado:
Ao finalizar todos os passos, os dados dos termos serão salvos na base do CRM e as informações ficarão disponíveis para consulta no COCKPIT.
Consultando os dados no COCKPIT
Para visualizar quais termos foram aceitos ou recusados pelo beneficiário, o colaborador poderá acessar o CRM do COCKPIT, clicando no botão “Termos Consentimento respondidos”, localizado no campo esquerdo da tela. Obs:: Este botão só ficará disponível caso o beneficiário tenha respondido os termos.
Principais dúvidas:
1. Se o cliente recusar os termos significa que não poderá utilizar os serviços de Tutoria e Monitoramento Integrado?
O beneficiário poderá utilizar o serviço desde que as ações respeitem as seguintes finalidades:
Legítimo Interesse;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Realização de estudos por órgão de pesquisa (dados anonimizados);
Proteção da vida do titular ou de terceiro;
Tutela da saúde (para profissionais específicos);
Execução de contrato.
2. Por que é importante o cliente aceitar os termos de consentimento:
R: Senhor (a) para que continue a utilizar os serviços de confecção de receitas, atestados, relatórios e pedidos de exames, assim como análises de exames e demais itens do Monitoramento Integrado, que lhe proporciona comodidade e agilidade, será necessário garantir o aceite dos termos através do Portal do Beneficiário, pois muitos profissionais estão envolvidos nas tratativas dessas demandas, desde o médico e enfermeira, até o recepcionista que o aciona para fazer o envio dos documentos pelos Correios.
3. Esses termos são para preservar os meus dados dos colaboradores da Prevent Senior?
Senhor (a), os termos têm por objetivo garantir que suas informações confidenciais sejam manipuladas somente mediante sua autorização. Aqui na Prevent Senior, temos uma política de conduta e ética que é seguida rigorosamente por todos nós, sendo que a LGPD veio somente como mais um mecanismo de segurança para o senhor (a), pois, agora, para os colaboradores tratarem suas demandas, será necessário a formalização da autorização, que ocorre através do de consentimento. Caso queira sanar mais alguma dúvida referente a este tema ou identifique alguma necessidade para o melhor tratamento dos seus dados pessoais, a Prevent Senior disponibiliza um canal direto ao nosso DPO (encarregado dos dados) conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados. O e-mail é dpo@preventsenior.com.br.